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Eliane Laurindo

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Artigo · há 5 anos

[MODELO] Ação de Indenização por danos materiais e morais - Acidente de Trânsito

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Veja também: Competência para julgar o crime ambiental de pesca Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Multa Ambiental Modelo de Defesa...

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Comentário · há 9 anos

A impossibilidade de aplicação do artigo 265 do Código Penal como forma de punição aos avisos de blitz por Whatsapp

Diorgenes André Dellani · há 9 anos

Euclides, eu até concordaria com você se a principal função do Código de trânsito fosse prevenir acidentes e, desta forma, salvar vidas, seja de condutores, passageiros ou pedestres. Acontece que a o Código de Trânsito existe principalmente para gerar renda ao Estado. Por que deixar de pagar o IPVA é infração gravíssima? Se você está com dificuldade financeira e não consegue pagar dentro do prazo, estará colocando em risco a vida de outras pessoas no trânsito? Certamente não, mas a fome arrecadadora não permite que o Estado se preocupe se você perdeu o emprego ou está passando por outros problemas financeiros. Alguém pode até responder: "Não tem condições de pagar IPVA? Então ande de ônibus!" Em um país de primeiro mundo essa afirmação seria válida, mas no nosso país com transporte público extremamente deficiente soa no mínimo hipócrita e fora do contexto.

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